O presente documento, doravante denominado “Termos”, estabelece as condições de compra e venda realizada pelo site www.innainteriores.com.br, loja virtual de propriedade da Edgar Monteiro - Moveis e Decorações LTDA com sede na Av. Itororó, 1021 - Zona 02, Maringá – Paraná, CEP 87010-190, inscrita no CNPJ sob o nº 78.745.999/0001-95 (“Inna Interiores”).
Ao realizar o seu cadastro na www.innainteriores.com.br, o Usuário aceita e consente com as condições previstas nestes Termos, que poderão ser objeto de atualização a qualquer tempo, a critério exclusivo da Inna Interiores.
1. Definições
1.1. Para efeitos de leitura e interpretação deste documento, os termos listados terão o significado conforme disposto abaixo:
(i) Comprador: Qualquer pessoa, física ou jurídica, que visita a Loja Virtual na condição de comprador, podendo realizar o devido cadastro para realização de compras.
(II) Crediário: Forma de pagamento disponibilizada aos Compradores, pela qual o Comprador firma um contrato de crédito com uma instituição financeira que realizará o pagamento para a Inna Interiores.
2. Anúncios, ofertas e promoções
2.1. O conteúdo das páginas de produtos, bem como das promoções veiculadas por e-mail, banners, sites externos e qualquer mídia eletrônica ou impressa vincula a Inna Interiores, nos termos desta cláusula, ressalvada a hipótese de erros (incluindo, mas não se limitando a: erros de digitação, erros de descrição de produtos, etc.).
2.2. Quando o anúncio, promoção ou oferta for veiculado com erro evidente de preço ou descrição, a compra não será finalizada, ou caso finalizada, poderá ser cancelada unilateralmente pela Inna Interiores, com a devida restituição de valores pagos pelo Usuário.
2.3. Caso haja divergência entre o preço do produto na página do anúncio, banner ou promoção e o valor do produto na seção “Meu Carrinho” (última etapa antes de finalizar a compra), o preço que prevalecerá é o do “Meu Carrinho”.
3. Prazo e regiões de entrega
3.1. O prazo de entrega informado na página do produto e no carrinho é mera previsão, podendo variar dependendo da região, bem como ser alterado após a realização do pedido em razão de fatores externos, tais como, mas não se limitando a: extravio/roubo/furto/avaria da mercadoria; greves; etc.
3.2. O prazo de entrega é contado em dias úteis e se inicia após a aprovação do pedido, com a confirmação do pagamento pela instituição bancária. A confirmação pode levar até 2 (dois) dias úteis após a realização do pagamento, especialmente se esse foi realizado mediante boleto bancário.
3.3. Caso necessária a alteração do prazo previsto conforme item 3.1 acima, o Comprador poderá optar pelo cancelamento da compra, com a disponibilização do valor pago como crédito ou devolução; ou o aceite do novo prazo previsto.
3.4. A Inna Interiores não se responsabiliza por obrigações assumidas pelo Comprador com terceiros, tais como, mas não se limitando a: obras e reformas; inauguração de estabelecimentos; agendamento de serviços de montagem e instalação, etc.
3.5. Quando realizada compra de mais de 01 (um) produto, a entrega poderá ser fracionada, ocorrendo em múltiplas datas, sendo que o prazo previsto informado ao Comprador engloba ambas as previsões.
3.6. A entrega dos produtos será efetuada no endereço cadastrado pelo Comprador e selecionado como “Endereço de entrega” no momento da compra.
3.7. A Inna Interiores garante a entrega somente em endereços que possuam acesso rodoviário seguro e sem restrições.
3.7.1 Em endereços que não possuem acesso rodoviário seguro e irrestrito, a Inna Interiores poderá, a seu exclusivo critério:
(a) Restringir a realização de compras na Loja Virtual;
(b) Permitir a compra na Loja Virtual, com a ressalva de que a entrega será realizada mediante retirada do produto pelo Comprador, em local indicado pela Inna Interiores.
3.8. Para produto vendido e entregue pela Inna Interiores, a entrega poderá ser realizada até o 4º quarto andar, através de escada(s) e/ou elevador(es), ou, para andares superiores, exclusivamente através do elevador, caso exista tal disponibilidade. Essa regra não se aplicará caso as escadas sejam no formato caracol, em locais que haja limitações de acesso em função de corredores estreitos, tamanho das portas, rebaixamento de teto, ausência de ângulo para rotação do produto, ou, ainda, se a embalagem não couber no elevador disponível, sendo que nesses casos a entrega será realizada na porta ou portaria, no nível térreo. É de responsabilidade do Comprador observar as regras aplicáveis ao seu condomínio.
3.9. O benefício do “Frete Grátis” é válido apenas para produtos expressamente sinalizados com esta condição, e podem existir restrições de sua aplicação dependendo da localidade da entrega do pedido, que só serão confirmadas quando o comprador informar seu CEP diretamente na página do produto ou no carrinho de compras.
4. Direito de Arrependimento
4.1. O cancelamento da compra por desistência do Comprador poderá ocorrer no prazo de até 07 (sete) dias corridos contados da entrega do produto.
4.2. O cancelamento só será realizado após a devolução do produto pelo Comprador, mediante:
(a) Recusa de recebimento do produto pelo Comprador, caso o pedido de cancelamento tenha sido realizado antes da entrega;
(b) Coleta do produto já entregue ao Comprador, na embalagem original e em perfeita condição.
4.3. Para que o produto seja coletado e o cancelamento seja efetivado, o produto:
(a) Não pode ter sido instalado ou montado;
(b) Deve estar em perfeito estado;
(c) Deve estar acondicionado na embalagem original;
(d) Deve estar completo, ou seja, acompanhado de todos os acessórios;
4.4. Caso o Comprador se recuse a devolver o produto, a recusa será interpretada como renúncia ao pedido de cancelamento. Assim, os procedimentos de coleta serão cancelados e nenhum valor será restituído ao Comprador.
5. Vício no produto
5.1. Caso o Comprador receba produto errado defeituoso ou avariado, deve informar o ocorrido à Inna Interiores, no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir do recebimento.
5.1.1. A partir do recebimento da reclamação, a Inna Interiores terá o prazo de 30 dias para a substituição da(s) peça(s) viciada(s), conforme artigo 18, §1º do Código de Defesa do Consumidor.
5.1.2. Caso o produto adquirido seja um eletrodoméstico, a Inna Interiores poderá direcionar o Comprador para uma assistência técnica disponibilizada pelo fabricante do produto.
5.2. A Inna Interiores poderá solicitar informações ao Comprador, tais como, mas não se limitando a: (i) identificação da peça viciada; (ii) quantidade da peça viciada; (iii) fotos da peça viciada; (iv) fotos das etiquetas; (v) fotos da embalagem do produto.
6. Conta corrente
6.1. Nos casos em que o Comprador solicitar o cancelamento da compra, a Inna Interiores, respeitando os procedimentos previstos nos itens acima, disponibilizará o valor em forma de saldo ao cliente.
6.2. O Comprador poderá optar por utilizar o valor da compra como crédito para aquisição de outros produtos vendidos no site da Inna Interiores ou optar pelo reembolso dos valores.
6.3. Se o Comprador optar pelo reembolso dos valores, o mesmo será feito:
a) Caso o pagamento tenha sido realizado por boleto bancário ou PIX, o valor será transferido para a conta bancária indicada pelo Comprador, no prazo de 05 dias úteis contados da solicitação de reembolso.
b) Caso o pagamento tenha sido realizado com cartão de crédito, a Inna Interiores solicitará o estorno para a operadora do cartão, no prazo de 05 dias úteis contados da solicitação de reembolso. O valor será estornado pela operadora do cartão na fatura, que pode não ser a próxima a vencer, caso esta já esteja fechada no momento do estorno.
7. Garantia Estendida e Outros Produtos de Seguro
7.1. A Inna Interiores oferece, para todos os produtos vendidos em seu site, garantia de 90 (noventa) dias corridos contados após o recebimento. O prazo reflete o disposto no artigo 26, inciso II do Código de Defesa do Consumidor.
7.2. A garantia da Inna Interiores não cobre:
(a) Danos aparentes (avarias) contra os quais o Comprador não fez ressalva no momento do recebimento;
(b) Defeitos e danos informados pelo Comprador fora do prazo de 90 (noventa) dias corridos;
(c) Defeitos e danos causados por serviços de instalação ou montagem de produtos realizados por terceiros;
(d) Defeitos e danos causados por armazenagem de produtos em desacordo com o manual do produto;
(e) Defeitos e danos causados por caso fortuito ou força maior (ex.: eventos da natureza, quedas, etc);
(f) Defeitos e danos causados por culpa exclusiva de terceiro ou do Comprador;
(g) Defeitos e danos causados por mau uso ou desgaste natural do produto;
(h) Defeitos e danos causados por umidade de paredes (infiltração de água).
9. Obrigações do Usuário
9.1. É de responsabilidade do Comprador a informação do endereço de entrega e da(s) pessoa(s) presente(s) no local. A Inna Interiores enviará o(s) produto(s) ao local indicado e realizará a entrega com a pessoa que estiver presente, independente de se identificar como a pessoa que efetivamente realizou o pedido. Caso o Comprador deseje que o produto não seja recebido por terceiro(s) (ex.: porteiro(a) de prédio, recepcionista, parente, etc.), deve orientar este(s) ou qualquer pessoa que costumeiramente esteja no local indicado a não receber o(s) produto(s) em seu lugar.
9.2. Nas entregas realizadas por transportadoras, no momento do recebimento o Comprador ou a pessoa que receber os produtos DEVE ABRIR TODAS AS EMBALAGENS E VERIFICAR SE OS PRODUTOS RECEBIDOS correspondem ao mesmo modelo e à mesma quantidade dos produtos adquiridos.
9.3. Caso o Comprador ou a pessoa responsável pelo recebimento dos produtos constate divergência entre os modelos do produto adquirido e recebido, ou constate inconsistências entre a quantidade dos produtos adquiridos e recebidos, DEVERÁ RECUSAR O RECEBIMENTO do produto divergente, registrando o motivo da recusa na nota fiscal.
9.4. Contudo, se receber o produto ou a entrega foi realizada pelos Correios, o Comprador ou a pessoa que receber o produto deve registrar as divergências constatadas no canhoto da nota fiscal, bem como no Termo de Recebimento dos produtos.
9.5. Havendo a compra de 2 (dois) ou mais produtos em um mesmo pedido, o Comprador deve verificar no momento do recebimento se a nota fiscal corresponde aos produtos efetivamente entregues.
10. Autorização 166 CTN
10.1. O Usuário autoriza expressamente a Inna Interiores a recuperar, via restituição, compensação ou levantamento de depósito, os valores dos tributos (PIS, COFINS, ICMS, DIFAL, IPI) incidentes sobre as operações já praticadas e que vierem a ser praticadas entre o Usuário e a Inna Interiores nos termos do artigo 166 da Lei nº 5172 de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Esta autorização produz efeitos em relação a fatos passados e futuros, por prazo indeterminado, e tem caráter irretratável e irrevogável.
Atualizado em 22 de Abril de 2024.
Edgar Monteiro - Moveis e Decorações LTDA - CNPJ: 78.745.999/0001-95
Av. Itororó, 1021 - Zona 02 - Maringá - Paraná - CEP 87010-190